Em 28 de novembro de 2018, a Segunda Seção do STJ encerrou uma das discussões mais repetidas nos balcões e nos tribunais: pode o banco cobrar do cliente a despesa com o registro do contrato de financiamento de veículo? A resposta, fixada no Tema 958, foi sim, desde que observadas duas condições. Quase oito anos depois, a tese segue atual, e as ressalvas ganharam peso num mercado em que o registro passou a ser feito exclusivamente por registradoras credenciadas.
O que diz a tese
No REsp 1.578.553/SP, julgado sob o rito dos repetitivos e publicado no DJe em 6 de dezembro de 2018, o STJ firmou, na tese 2.3, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. A validade, porém, vem acompanhada de duas ressalvas. A primeira: é abusiva a cobrança por serviço que não foi efetivamente prestado. A segunda: permanece possível o controle da onerosidade excessiva, examinado caso a caso. Em outras palavras, a cláusula é lícita, mas cada cobrança concreta continua sujeita a escrutínio.
Serviço prestado: como se prova
A primeira ressalva desloca o debate para a evidência. Se o cliente alegar que pagou por um registro que não existiu, a instituição precisa mostrar que ele existiu. A Resolução Contran 807/2020 oferece os marcos: o registro é condição para constituir a propriedade fiduciária, o gravame deve constar no CRLV-e e o Detran emite certidões em até 10 dias. Ter esses elementos organizados por contrato faz diferença:
- número e data do registro no Detran;
- comprovante de que o gravame consta no CRLV-e;
- identificação da registradora credenciada utilizada;
- vínculo entre o valor cobrado e o serviço efetivamente executado.
O Tema 958 tratou de várias cobranças em contratos bancários, não apenas do registro. A tese foi dividida em itens, e o que diz respeito à despesa de registro é o 2.3. Por isso, ao citar o precedente em contratos e defesas, vale indicar o item específico, e não apenas o número do tema.
Onerosidade e o novo modelo de preço
A segunda ressalva olha para o valor. Aqui, o ambiente regulatório mudou desde 2018. Pela Res. 807, o credor escolhe a registradora e a remunera. A Resolução Contran 1.016/2024 reforçou que essa escolha é livre e determinou que o preço praticado pela registradora seja definido no edital de credenciamento do Detran. Esse preço público passa a ser uma referência objetiva para a instituição que repassa a despesa. Transparência no contrato, coerência entre o valor repassado e o custo efetivo e documentação acessível são as melhores respostas a um eventual questionamento de excesso.
A One IT documenta cada etapa do registro eletrônico de contratos, do envio ao retorno do Detran, para que a instituição financeira tenha, por contrato, a prova de que o serviço repassado ao cliente foi efetivamente prestado. 📑 É a forma mais direta de atender à primeira ressalva do Tema 958 sem depender da memória de ninguém.
Referências
- STJ — Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP) · Valida o ressarcimento da despesa de registro, vedada a cobrança por serviço não prestado. — acessar
- Resolução Contran 807/2020, arts. 13, 17 e 19 · Escolha e remuneração da registradora, gravame no CRLV-e e prazo de certidões. — acessar
- Resolução Contran 1.016/2024, arts. 13 e 24 · Livre escolha da registradora e preço definido no edital de credenciamento. — acessar
Escrito por uma equipe convencida de que nenhuma tarifa se defende sozinha. Ela precisa de um comprovante, de uma data e, de preferência, de alguém que saiba onde ambos estão.
— Núcleo Técnico One IT · Registro · Tecnologia · ConformidadeComo a One IT ajuda: Quer revisar como sua instituição comprova o registro de cada contrato?
Soluções para instituições financeirasFoto do infográfico: Shixart1985 / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
On November 28, 2018, the Second Section of Brazil's Superior Court of Justice (STJ) settled one of the most recurring disputes at bank counters and in court: may a bank charge the customer for registering a vehicle financing contract? The answer, set in Theme 958, was yes, provided two conditions are met. Almost eight years later, the thesis is still current, and its caveats carry more weight in a market where registration is now handled exclusively by accredited registration companies.
What the thesis says
In Special Appeal (REsp) 1.578.553/SP, decided under the repetitive-appeals procedure and published on December 6, 2018, the STJ established, in thesis 2.3, the validity of a clause providing for reimbursement of the contract registration expense. That validity, however, comes with two caveats. First, charging for a service that was not actually rendered is abusive. Second, courts may still review excessive onerousness on a case-by-case basis. In other words, the clause is lawful, but each specific charge remains open to scrutiny.
Service rendered: how to prove it
The first caveat shifts the debate to evidence. If a customer claims to have paid for a registration that never happened, the institution must show that it did. Contran Resolution 807/2020 provides the milestones: registration is a condition for creating fiduciary ownership, the lien must appear on the CRLV-e and the Detran issues certificates within 10 days. Having these elements organized per contract makes a difference:
- registration number and date at the Detran;
- proof that the lien appears on the CRLV-e;
- identification of the accredited registration company used;
- a link between the amount charged and the service actually performed.
Theme 958 addressed several charges in banking contracts, not just registration. The thesis was split into items, and the one dealing with the registration expense is item 2.3. That is why, when citing the precedent in contracts and legal defenses, it is worth pointing to the specific item rather than just the theme number.
Onerousness and the new pricing model
The second caveat looks at the amount. Here, the regulatory environment has changed since 2018. Under Resolution 807, the lender chooses and pays the registration company. Contran Resolution 1.016/2024 reinforced that this choice is free and required the registration company's price to be set in the Detran's accreditation notice. That public price becomes an objective benchmark for institutions passing on the cost. Contract transparency, consistency between the amount passed on and the actual cost, and accessible documentation are the best answers to any claim of excess.
One IT documents every step of electronic contract registration, from submission to the Detran's response, so the financial institution holds, per contract, proof that the service passed on to the customer was actually rendered. 📑 It is the most direct way to meet the first caveat of Theme 958 without relying on anyone's memory.
References
- STJ — Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP) · Upholds reimbursement of the registration expense; charging for services not rendered is barred. — open
- Resolução Contran 807/2020, arts. 13, 17 e 19 · Choice and payment of the registration company, lien on the CRLV-e and certificate deadline. — open
- Resolução Contran 1.016/2024, arts. 13 e 24 · Free choice of registration company and price set in the accreditation notice. — open
Written by a team convinced that no fee defends itself. It needs a receipt, a date and, ideally, someone who knows where both are kept.
— One IT Technical Team · Registry · Technology · ComplianceHow One IT helps: Want to review how your institution proves each contract's registration?
Solutions for financial institutionsInfographic photo: Shixart1985 / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
El 28 de noviembre de 2018, la Segunda Sección del Superior Tribunal de Justicia (STJ) de Brasil cerró una de las discusiones más repetidas en las ventanillas y en los tribunales: ¿puede el banco cobrar al cliente el gasto de registro del contrato de financiación de un vehículo? La respuesta, fijada en el Tema 958, fue sí, siempre que se cumplan dos condiciones. Casi ocho años después, la tesis sigue vigente, y sus salvedades pesan más en un mercado donde el registro lo realizan exclusivamente registradoras acreditadas.
Qué dice la tesis
En el REsp 1.578.553/SP, juzgado bajo el régimen de recursos repetitivos y publicado el 6 de diciembre de 2018, el STJ estableció, en la tesis 2.3, la validez de la cláusula que prevé el resarcimiento del gasto de registro del contrato. Esa validez, sin embargo, viene con dos salvedades. Primera: es abusivo cobrar por un servicio que no se prestó efectivamente. Segunda: sigue siendo posible el control de la onerosidad excesiva, examinado caso por caso. Es decir, la cláusula es lícita, pero cada cobro concreto sigue sujeto a escrutinio.
Servicio prestado: cómo se prueba
La primera salvedad traslada el debate a la evidencia. Si el cliente alega que pagó por un registro que no existió, la institución debe demostrar que sí existió. La Resolución Contran 807/2020 ofrece los hitos: el registro es condición para constituir la propiedad fiduciaria, el gravamen debe constar en el CRLV-e y el Detran emite certificados en hasta 10 días. Tener estos elementos organizados por contrato marca la diferencia:
- número y fecha del registro en el Detran;
- comprobante de que el gravamen consta en el CRLV-e;
- identificación de la registradora acreditada utilizada;
- vínculo entre el monto cobrado y el servicio efectivamente ejecutado.
El Tema 958 abordó varios cobros en contratos bancarios, no solo el registro. La tesis se dividió en ítems, y el que trata el gasto de registro es el 2.3. Por eso, al citar el precedente en contratos y defensas, conviene indicar el ítem específico y no solo el número del tema.
Onerosidad y el nuevo modelo de precio
La segunda salvedad mira el monto. Aquí el entorno regulatorio cambió desde 2018. Según la Res. 807, el acreedor elige a la registradora y la remunera. La Resolución Contran 1.016/2024 reforzó que esa elección es libre y determinó que el precio de la registradora se defina en el edicto de acreditación del Detran. Ese precio público pasa a ser una referencia objetiva para la institución que traslada el gasto. Transparencia contractual, coherencia entre el valor trasladado y el costo efectivo y documentación accesible son las mejores respuestas ante un reclamo por exceso.
One IT documenta cada etapa del registro electrónico de contratos, del envío a la respuesta del Detran, para que la institución financiera tenga, por contrato, la prueba de que el servicio trasladado al cliente se prestó efectivamente. 📑 Es la forma más directa de cumplir la primera salvedad del Tema 958 sin depender de la memoria de nadie.
Referencias
- STJ — Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP) · Valida el resarcimiento del gasto de registro; prohíbe cobrar por servicio no prestado. — acceder
- Resolução Contran 807/2020, arts. 13, 17 e 19 · Elección y pago de la registradora, gravamen en el CRLV-e y plazo de certificados. — acceder
- Resolução Contran 1.016/2024, arts. 13 e 24 · Libre elección de la registradora y precio definido en el edicto de acreditación. — acceder
Escrito por un equipo convencido de que ninguna tarifa se defiende sola. Necesita un comprobante, una fecha y, de preferencia, alguien que sepa dónde están ambos.
— Núcleo Técnico One IT · Registro · Tecnología · CumplimientoCómo ayuda One IT: ¿Quiere revisar cómo su institución prueba el registro de cada contrato?
Soluciones para instituciones financierasFoto de la infografía: Shixart1985 / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
