No anexo da Res. Contran 807/2020, entre exigências que chamam atenção — patrimônio líquido mínimo de R$ 5 milhões, centro secundário capaz de retomar a operação em até duas horas, guarda de registros por cinco anos —, há um item curto que costuma receber menos destaque: o 3.3.2, que exige da registradora um programa de integridade. Para Detrans que credenciam e para bancos que escolhem com quem registrar, esse item merece a mesma atenção dada aos requisitos técnicos e financeiros.
Integridade como requisito de entrada
O anexo da Res. 807 trata o programa de integridade como requisito para o credenciamento, ao lado do serviço de atendimento ao cliente, da capacidade financeira e da continuidade operacional. A Res. Contran 1.016/2024 acrescentou a certificação ISO/IEC 27001 e a comprovação de capacidade técnica em tratamento de dados, que pode ser substituída pela ISO/IEC 27701. O conjunto desenha um perfil claro: a registradora precisa ser sólida, segura e confiável ao mesmo tempo.
A lógica é compreensível. A registradora executa, por credenciamento do Detran, um ato que constitui garantias sobre bens de terceiros, trata dados pessoais em escala e é remunerada por preço definido em edital. Uma falha de integridade nesse elo não afeta apenas uma empresa: compromete a confiança no próprio sistema de registro e expõe o órgão público que a credenciou.
A régua das contratações públicas
Desde a Lei 14.599/2023, o CTB prevê que o registro seja executado por registradoras credenciadas pelos Detrans, com referência ao art. 79 da Lei 14.133/2021, e a Res. 1.016 determinou o uso de edital de chamamento. Em 9 de dezembro de 2024, o Decreto 12.304 regulamentou o programa de integridade no âmbito da Lei 14.133: obrigatório em contratações de grande vulto, com implantação em até seis meses, segundo resumos do texto, critério de desempate e condição para reabilitação, com avaliação pela CGU.
Se a obrigatoriedade do decreto alcança cada credenciamento é questão a ser lida em cada edital. Os parâmetros de avaliação, por sua vez, vêm da regulamentação da Lei Anticorrupção: segundo levantamento em fontes secundárias, os arts. 56 e 57 do Decreto 11.129/2022 definem o programa e listam os critérios. A direção, porém, é inequívoca: integridade deixou de ser documento institucional e virou critério verificável.
O Decreto 12.304, que regulamentou o programa de integridade na nova Lei de Licitações, foi assinado em 9 de dezembro de 2024. Dois dias depois, em 11 de dezembro, o Contran aprovou a Res. 1.016, que reformulou o credenciamento de registradoras e acrescentou exigências de segurança da informação. Coincidência de calendário, mas com a mesma mensagem: confiança precisa ser demonstrada.
O que um programa real demonstra
Um programa de integridade não se prova com uma política publicada no site. Avaliadores experientes procuram sinais de funcionamento, e é isso que Detrans e instituições financeiras deveriam pedir na diligência de credenciamento ou de contratação. Ao exercer a livre escolha da registradora prevista na Res. 1.016, o banco também escolhe com quem compartilha responsabilidade — escolher bem, nesse caso, também é gestão de risco. Alguns sinais concretos:
- Código de conduta com treinamento periódico e registro de participação.
- Canal de denúncias independente, com tratamento e resposta documentados.
- Diligência sobre fornecedores e parceiros, proporcional ao risco de cada relação.
- Monitoramento contínuo, com relatórios à alta direção e correções registradas.
A One IT estrutura seu programa de integridade com a mesma lógica aplicada aos processos técnicos: políticas documentadas, treinamentos registrados, canal de denúncias e diligência sobre parceiros. Para Detrans e instituições financeiras, a proposta é oferecer evidências — e não apenas declarações — sempre que a integridade for colocada à prova. 🤝
Referências
- Resolução Contran 807/2020, Anexo (item 3.3.2) · Requisitos de credenciamento das registradoras, incluindo programa de integridade. — acessar
- Resolução Contran 1.016/2024 · Credenciamento por chamamento, livre escolha da registradora e requisitos de segurança. — acessar
- Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos), art. 79 · Base legal do credenciamento como procedimento auxiliar. — acessar
- Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) · Responsabilização de pessoas jurídicas e fundamento dos programas de integridade. — acessar
Escrito por uma equipe que leva o código de conduta a sério, inclusive a parte sobre o último pedaço de bolo na copa. Ainda em apuração.
— Núcleo Técnico One IT · Registro · Tecnologia · ConformidadeComo a One IT ajuda: Quer conhecer como a One IT estrutura seu programa de integridade?
Programa de integridadeFoto do infográfico: Helloquence / Wikimedia Commons, CC0 (adaptada)
In the annex to Contran Resolution 807/2020, among eye-catching requirements — minimum net equity of R$ 5 million, a secondary site able to resume operations within two hours, record retention for five years —, there is a short item that tends to get less attention: 3.3.2, which requires registration companies to have an integrity programme. For Detrans that accredit and banks that choose whom to register with, this item deserves the same attention as the technical and financial requirements.
Integrity as an entry requirement
The annex to Resolution 807 treats the integrity programme as a requirement for accreditation, alongside customer service, financial capacity and operational continuity. Contran Resolution 1,016/2024 added ISO/IEC 27001 certification and proof of technical capability in data processing, which may be replaced by ISO/IEC 27701. Taken together, they draw a clear profile: the registration company must be solid, secure and trustworthy at the same time.
The logic is understandable. Under accreditation by the Detran, the registration company performs an act that constitutes collateral over third parties' assets, processes personal data at scale and is paid a price set in the public call. An integrity failure in that link does not affect a single company only: it undermines confidence in the registration system itself and exposes the public body that accredited it.
The public procurement yardstick
Since Law 14,599/2023, the Traffic Code has provided that registration is carried out by registration companies accredited by the Detrans, with reference to article 79 of Law 14,133/2021, and Resolution 1,016 required the use of a public call. On 9 December 2024, Decree 12,304 regulated integrity programmes under Law 14,133: mandatory in large-value contracts, with implementation within six months, according to summaries of the text, a tie-breaking criterion and a condition for rehabilitation, with assessment by the CGU, Brazil's comptroller general.
Whether the decree's requirement reaches each accreditation is a question to be read in each call. The assessment parameters, in turn, come from the regulation of the Anti-Corruption Law: according to secondary sources, articles 56 and 57 of Decree 11,129/2022 define the programme and list the criteria. The direction, however, is unmistakable: integrity is no longer an institutional document and has become a verifiable criterion.
Decree 12,304, which regulated integrity programmes under the new Public Procurement Law, was signed on 9 December 2024. Two days later, on 11 December, Contran approved Resolution 1,016, which overhauled the accreditation of registration companies and added information security requirements. A coincidence of calendar, but with the same message: trust has to be demonstrated.
What a real programme demonstrates
An integrity programme is not proven by a policy published on a website. Experienced assessors look for signs that it works, and that is what Detrans and financial institutions should ask for during accreditation or contracting due diligence. By exercising the free choice of registration company provided for in Resolution 1,016, a bank also chooses with whom it shares liability — choosing well, in this case, is also risk management. Some concrete signs:
- A code of conduct with regular training and attendance records.
- An independent whistleblowing channel, with documented handling and responses.
- Due diligence on suppliers and partners, proportionate to the risk of each relationship.
- Ongoing monitoring, with reports to senior management and recorded corrective actions.
One IT structures its integrity programme with the same logic it applies to technical processes: documented policies, recorded training, a whistleblowing channel and due diligence on partners. For Detrans and financial institutions, the aim is to offer evidence — not just statements — whenever integrity is put to the test. 🤝
References
- Resolução Contran 807/2020, Anexo (item 3.3.2) · Accreditation requirements for registration companies, including an integrity programme. — open
- Resolução Contran 1.016/2024 · Accreditation by public call, free choice of registration company and security requirements. — open
- Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos), art. 79 · Legal basis for accreditation as an auxiliary procurement procedure. — open
- Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) · Corporate liability and the foundation for integrity programmes. — open
Written by a team that takes its code of conduct seriously, including the part about the last slice of cake in the kitchen. Still under investigation.
— One IT Technical Team · Registry · Technology · ComplianceHow One IT helps: Want to see how One IT structures its integrity programme?
Integrity programmeInfographic photo: Helloquence / Wikimedia Commons, CC0 (adaptada)
En el anexo de la Resolución Contran 807/2020, entre exigencias llamativas — patrimonio neto mínimo de R$ 5 millones, centro secundario capaz de retomar la operación en hasta dos horas, conservación de registros durante cinco años —, hay un ítem breve que suele recibir menos atención: el 3.3.2, que exige a la registradora un programa de integridad. Para los Detrans que acreditan y los bancos que eligen con quién registrar, ese ítem merece la misma atención que los requisitos técnicos y financieros.
La integridad como requisito de entrada
El anexo de la Res. 807 trata el programa de integridad como requisito para la acreditación, junto al servicio de atención al cliente, la capacidad financiera y la continuidad operativa. La Resolución Contran 1.016/2024 añadió la certificación ISO/IEC 27001 y la acreditación de capacidad técnica en tratamiento de datos, que puede sustituirse por la ISO/IEC 27701. El conjunto dibuja un perfil claro: la registradora debe ser sólida, segura y confiable a la vez.
La lógica es comprensible. La registradora ejecuta, por acreditación del Detran, un acto que constituye garantías sobre bienes de terceros, trata datos personales a escala y se remunera con un precio definido en la convocatoria. Una falla de integridad en ese eslabón no afecta solo a una empresa: compromete la confianza en el propio sistema de registro y expone al órgano público que la acreditó.
La vara de la contratación pública
Desde la Ley 14.599/2023, el Código de Tránsito prevé que el registro lo ejecuten registradoras acreditadas por los Detrans, con remisión al art. 79 de la Ley 14.133/2021, y la Res. 1.016 determinó el uso de convocatoria pública. El 9 de diciembre de 2024, el Decreto 12.304 reglamentó el programa de integridad en el ámbito de la Ley 14.133: obligatorio en contrataciones de gran cuantía, con implantación en hasta seis meses, según resúmenes del texto, criterio de desempate y condición para la rehabilitación, con evaluación de la CGU.
Si la obligatoriedad del decreto alcanza a cada acreditación es algo que debe leerse en cada convocatoria. Los parámetros de evaluación, a su vez, provienen de la reglamentación de la Ley Anticorrupción: según fuentes secundarias, los arts. 56 y 57 del Decreto 11.129/2022 definen el programa y enumeran los criterios. La dirección, sin embargo, es inequívoca: la integridad dejó de ser un documento institucional y se volvió un criterio verificable.
El Decreto 12.304, que reglamentó el programa de integridad en la nueva Ley de Licitaciones, se firmó el 9 de diciembre de 2024. Dos días después, el 11 de diciembre, el Contran aprobó la Res. 1.016, que reformuló la acreditación de registradoras y añadió exigencias de seguridad de la información. Coincidencia de calendario, pero con el mismo mensaje: la confianza debe demostrarse.
Lo que demuestra un programa real
Un programa de integridad no se prueba con una política publicada en el sitio web. Los evaluadores con experiencia buscan señales de funcionamiento, y eso es lo que Detrans e instituciones financieras deberían pedir en la diligencia de acreditación o de contratación. Al ejercer la libre elección de registradora prevista en la Res. 1.016, el banco también elige con quién comparte responsabilidad — elegir bien, en este caso, también es gestión de riesgos. Algunas señales concretas:
- Código de conducta con capacitación periódica y registro de participación.
- Canal de denuncias independiente, con tratamiento y respuesta documentados.
- Diligencia sobre proveedores y socios, proporcional al riesgo de cada relación.
- Monitoreo continuo, con informes a la alta dirección y correcciones registradas.
One IT estructura su programa de integridad con la misma lógica que aplica a los procesos técnicos: políticas documentadas, capacitaciones registradas, canal de denuncias y diligencia sobre socios. Para Detrans e instituciones financieras, la propuesta es ofrecer evidencias — y no solo declaraciones — cada vez que la integridad se ponga a prueba. 🤝
Referencias
- Resolução Contran 807/2020, Anexo (item 3.3.2) · Requisitos de acreditación de las registradoras, incluido el programa de integridad. — acceder
- Resolução Contran 1.016/2024 · Acreditación por convocatoria, libre elección de registradora y requisitos de seguridad. — acceder
- Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos), art. 79 · Base legal de la acreditación como procedimiento auxiliar. — acceder
- Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) · Responsabilidad de las personas jurídicas y fundamento de los programas de integridad. — acceder
Escrito por un equipo que se toma en serio su código de conducta, incluida la parte sobre el último trozo de pastel en la cocina. Aún en investigación.
— Núcleo Técnico One IT · Registro · Tecnología · CumplimientoCómo ayuda One IT: ¿Quiere conocer cómo One IT estructura su programa de integridad?
Programa de integridadFoto de la infografía: Helloquence / Wikimedia Commons, CC0 (adaptada)
