A notificação chega numa manhã qualquer: infração registrada numa rodovia que o titular do documento nunca percorreu, com um carro que ele vendeu meses atrás. A cena é conhecida e tem explicação jurídica. Pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, quando o comprador não transfere o veículo no prazo, o vendedor que deixou de comunicar a venda responde solidariamente pelas penalidades. O antídoto existe, é simples e tem prazo certo: 60 dias.
O que diz o art. 134
O comprador tem 30 dias para transferir o veículo para o seu nome (CTB, art. 123, § 1º). Se isso não acontece, entra em cena o art. 134, na redação dada pela Lei 14.071/2020: o vendedor tem 60 dias para comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades aplicadas até a data da comunicação. O parágrafo único do mesmo artigo admite que o comprovante seja um documento eletrônico com assinatura válida, o que abriu caminho para que todo o procedimento aconteça sem papel.
O que a Res. Contran 1.027/2026 reorganizou
Publicada em edição extra do Diário Oficial de 18 de agosto de 2026, a Res. Contran 1.027/2026 reorganizou registro, licenciamento e transferência de veículos. O art. 16 descreve o percurso em três etapas: intenção de venda, comunicação de venda e transferência. O art. 26, § 4º, mantém o prazo de 60 dias e a responsabilidade solidária do vendedor. E o art. 28, § 1º, exige que a ATPV-e seja assinada com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, vedando a assinatura manuscrita.
O efeito prático é que a comunicação de venda deixou de ser um gesto burocrático do fim da negociação. Ela virou uma etapa formal de um fluxo eletrônico, com momento próprio, prova digital e consequências jurídicas claras para quem a ignora. Para o vendedor, isso é uma boa notícia: a proteção que antes dependia de papel, firma e deslocamento agora pode ser obtida, comprovada e arquivada sem sair do sistema.
A própria norma que digitalizou o documento de transferência já saiu de cena. A Res. Contran 809/2020, que tratava da ATPV-e e do CRV digital, foi revogada pelo art. 60 da Res. Contran 1.027/2026, junto com as Resoluções 817/2021 e 999/2023. Em menos de seis anos, o digital deixou de ser novidade e passou a ser o ponto de partida da regra.
Rotina para quem vende muitos veículos
Para o vendedor eventual, o risco é uma multa inesperada. Para quem vende em escala, como arrendadoras ao fim dos contratos, instituições que alienam bens retomados ou frotas em renovação, o risco se multiplica pelo volume e vira passivo administrativo difícil de rastrear. A resposta é tratar a comunicação de venda como processo, com controle de datas, evidências guardadas e alertas antes do vencimento:
- registrar a data da venda e a data do envio da comunicação
- guardar o comprovante eletrônico com assinatura válida
- monitorar se o comprador transferiu o veículo em 30 dias
- tratar exceções bem antes do 60º dia
A One IT estrutura processos e tecnologia de comunicação de venda para instituições financeiras, arrendadoras e frotas: controle de prazos, assinatura eletrônica adequada, guarda de evidências e alertas antes do 60º dia. O objetivo é que nenhuma venda concluída volte meses depois como uma penalidade que não pertence a quem vendeu. 🚗
Referências
- Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 123 e 134 · Prazos de transferência e de comunicação de venda e responsabilidade solidária do vendedor. — acessar
- Resolução Contran nº 1.027/2026 · Reorganiza registro, licenciamento e transferência, com as etapas de intenção, comunicação e transferência. — acessar
Texto escrito por quem já vendeu um carro e passou meses abrindo a caixa de correio com certo receio. Desde então, comunica a venda no mesmo dia.
— Núcleo Técnico One IT · Registro · Tecnologia · ConformidadeComo a One IT ajuda: Sua operação vende veículos em volume? Vamos organizar a comunicação de venda.
Conhecer a soluçãoFoto do infográfico: Shixart1985 / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
The notice arrives on an ordinary morning: a traffic offense recorded on a highway the registered owner has never driven, involving a car he sold months ago. The scene is familiar in Brazil, and it has a legal explanation. Under article 134 of the Brazilian Traffic Code, when the buyer fails to transfer the vehicle on time, a seller who did not report the sale is jointly liable for the penalties. The remedy exists, it is simple, and it has a firm deadline: 60 days.
What article 134 says
The buyer has 30 days to transfer the vehicle into his or her own name (Traffic Code, art. 123, paragraph 1). If that does not happen, article 134 comes into play, as worded by Law 14,071/2020: the seller has 60 days to report the sale to the state traffic authority, or else becomes jointly liable for the penalties imposed until the date of that notification. The sole paragraph of the same article allows the proof to be an electronic document with a valid signature, which opened the way for the whole procedure to run without paper.
What Contran Resolution 1,027/2026 reorganized
Published in a special edition of the Official Gazette on August 18, 2026, Contran Resolution 1,027/2026 reorganized vehicle registration, licensing and transfer. Article 16 describes the path in three steps: intent to sell, sale notification and transfer. Article 26, paragraph 4, keeps the 60-day deadline and the seller's joint liability. And article 28, paragraph 1, requires the ATPV-e, the electronic transfer authorization, to be signed with an advanced or qualified electronic signature, ruling out handwritten signatures.
In practice, the sale notification is no longer a bureaucratic afterthought at the end of a deal. It has become a formal step in an electronic flow, with its own moment, digital proof and clear legal consequences for anyone who ignores it. For sellers this is good news: protection that once depended on paper, signatures and trips to an office can now be obtained, proven and archived without leaving the system.
The very rule that digitized the transfer document has already left the stage. Contran Resolution 809/2020, which governed the ATPV-e and the digital vehicle registration certificate, was revoked by article 60 of Contran Resolution 1,027/2026, along with Resolutions 817/2021 and 999/2023. In less than six years, digital stopped being a novelty and became the starting point of the rule itself.
A routine for those who sell many vehicles
For an occasional seller, the risk is an unexpected fine. For those who sell at scale, such as leasing companies at the end of contracts, institutions that sell repossessed assets or fleets being renewed, the risk multiplies with volume and becomes an administrative liability that is hard to trace. The answer is to treat the sale notification as a process, with date control, stored evidence and alerts well before the deadline:
- record the date of sale and the date the notification was sent
- keep the electronic proof with a valid signature
- monitor whether the buyer transferred the vehicle within 30 days
- handle exceptions well before day 60
One IT builds sale notification processes and technology for financial institutions, leasing companies and fleets: deadline control, appropriate electronic signatures, evidence storage and alerts before day 60. The goal is that no completed sale comes back months later as a penalty that does not belong to the seller, and that every notification can be proven when it matters. 🚗
References
- Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 123 e 134 · Transfer and sale notification deadlines and the seller's joint liability. — open
- Resolução Contran nº 1.027/2026 · Reorganizes registration, licensing and transfer, with the intent, notification and transfer steps. — open
Written by someone who once sold a car and then spent months opening the mailbox with a certain dread. Since then, the sale gets reported the very same day.
— One IT Technical Team · Registry · Technology · ComplianceHow One IT helps: Does your operation sell vehicles in volume? Let's organize your sale notifications.
See the solutionInfographic photo: Shixart1985 / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
La notificación llega una mañana cualquiera: una infracción registrada en una carretera que el titular del documento nunca recorrió, con un auto que vendió hace meses. La escena es conocida en Brasil y tiene explicación jurídica. Según el art. 134 del Código de Tránsito Brasileño, cuando el comprador no transfiere el vehículo a tiempo, el vendedor que no comunicó la venta responde solidariamente por las sanciones. El antídoto existe, es sencillo y tiene plazo cierto: 60 días.
Qué dice el art. 134
El comprador tiene 30 días para transferir el vehículo a su nombre (Código de Tránsito, art. 123, § 1º). Si eso no ocurre, entra en escena el art. 134, en la redacción dada por la Ley 14.071/2020: el vendedor tiene 60 días para comunicar la venta al órgano ejecutivo de tránsito, bajo pena de responsabilidad solidaria por las sanciones aplicadas hasta la fecha de la comunicación. El párrafo único del mismo artículo admite que el comprobante sea un documento electrónico con firma válida, lo que abrió el camino para un procedimiento sin papel.
Qué reorganizó la Resolución Contran 1.027/2026
Publicada en edición extra del Diario Oficial el 18 de agosto de 2026, la Resolución Contran 1.027/2026 reorganizó el registro, el licenciamiento y la transferencia de vehículos. El art. 16 describe el recorrido en tres etapas: intención de venta, comunicación de venta y transferencia. El art. 26, § 4º, mantiene el plazo de 60 días y la responsabilidad solidaria del vendedor. Y el art. 28, § 1º, exige que la ATPV-e, la autorización electrónica de transferencia, se firme con firma electrónica avanzada o cualificada, prohibiendo la firma manuscrita.
El efecto práctico es que la comunicación de venta dejó de ser un gesto burocrático al final de la negociación. Se convirtió en una etapa formal de un flujo electrónico, con momento propio, prueba digital y consecuencias jurídicas claras para quien la ignora. Para el vendedor es una buena noticia: la protección que antes dependía de papel, firmas y desplazamientos ahora puede obtenerse, comprobarse y archivarse sin salir del sistema.
La propia norma que digitalizó el documento de transferencia ya salió de escena. La Resolución Contran 809/2020, que regulaba la ATPV-e y el certificado de registro digital, fue derogada por el art. 60 de la Resolución Contran 1.027/2026, junto con las Resoluciones 817/2021 y 999/2023. En menos de seis años, lo digital dejó de ser novedad y pasó a ser el punto de partida de la regla.
Una rutina para quien vende muchos vehículos
Para el vendedor ocasional, el riesgo es una multa inesperada. Para quien vende a escala, como arrendadoras al final de los contratos, instituciones que enajenan bienes recuperados o flotas en renovación, el riesgo se multiplica con el volumen y se vuelve un pasivo administrativo difícil de rastrear. La respuesta es tratar la comunicación de venta como un proceso, con control de fechas, evidencias guardadas y alertas antes del vencimiento:
- registrar la fecha de la venta y la del envío de la comunicación
- guardar el comprobante electrónico con firma válida
- monitorear si el comprador transfirió el vehículo en 30 días
- tratar las excepciones mucho antes del día 60
One IT estructura procesos y tecnología de comunicación de venta para instituciones financieras, arrendadoras y flotas: control de plazos, firma electrónica adecuada, guarda de evidencias y alertas antes del día 60. El objetivo es que ninguna venta concluida regrese meses después como una sanción que no pertenece a quien vendió. 🚗
Referencias
- Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 123 e 134 · Plazos de transferencia y de comunicación de venta y responsabilidad solidaria del vendedor. — acceder
- Resolução Contran nº 1.027/2026 · Reorganiza registro, licenciamiento y transferencia, con las etapas de intención, comunicación y transferencia. — acceder
Texto escrito por alguien que ya vendió un auto y pasó meses abriendo el buzón con cierto temor. Desde entonces, comunica la venta el mismo día.
— Núcleo Técnico One IT · Registro · Tecnología · CumplimientoCómo ayuda One IT: ¿Su operación vende vehículos en volumen? Organicemos la comunicación de venta.
Conocer la soluciónFoto de la infografía: Shixart1985 / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
