Durante muito tempo, vender um carro no Brasil significava preencher um documento em papel e assiná-lo à caneta. Esse gesto acabou. O art. 28, § 1º, da Res. Contran 1.027/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial de 18 de agosto de 2026, determina que a ATPV-e, a autorização para transferência de propriedade do veículo em meio eletrônico, seja assinada apenas com assinatura eletrônica avançada ou qualificada. A assinatura manuscrita está expressamente vedada.
O que a nova regra estabelece
A Res. 1.027/2026 reorganizou registro, licenciamento e transferência de veículos e, no art. 60, revogou a Res. Contran 809/2020, que até então disciplinava a ATPV-e e o CRV digital, além das Resoluções 817/2021 e 999/2023. A exigência de assinatura qualificada ou avançada não surgiu do nada: ela conversa com a Lei 15.153/2025, que incluiu o § 4º no art. 123 do CTB e admitiu a transferência integralmente eletrônica justamente com esses dois tipos de assinatura. A resolução, portanto, alinha o documento central da venda ao padrão já fixado em lei.
Simples, avançada ou qualificada
A régua vem da Lei 14.063/2020, cujo art. 4º define três tipos de assinatura eletrônica. A avançada exige vínculo unívoco com o signatário, uso de dados sob seu controle exclusivo e capacidade de detectar qualquer alteração posterior. A qualificada é a que usa certificado digital ICP-Brasil, à qual a MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1º, atribui presunção de veracidade quanto aos signatários. A simples, a mais leve das três, ficou de fora da ATPV-e.
Na prática, isso significa que um clique de aceite ou uma confirmação por código, sem vínculo robusto com a identidade de quem assina, não basta para transferir um veículo. O documento precisa carregar evidências técnicas de autoria e integridade, capazes de resistir a uma contestação meses ou anos depois da venda. Para quem assina em nome de uma empresa, isso inclui também a comprovação de que o representante tinha poderes para aquele ato.
- Simples: identifica o signatário, com garantias mínimas
- Avançada: vínculo unívoco, controle exclusivo e detecção de alterações
- Qualificada: certificado digital ICP-Brasil
A MP 2.200-2 é de 2001 e continua sendo a base da presunção de veracidade dos documentos assinados com certificado ICP-Brasil. Mas o seu art. 10, § 2º, já admitia outros meios de comprovar autoria aceitos pelas partes. Duas décadas depois, a Lei 14.063/2020 organizou essa diversidade em três tipos, e a ATPV-e escolheu os dois mais robustos.
Impacto para bancos, arrendadoras e revendas
Instituições que vendem veículos com frequência, como arrendadoras ao fim dos contratos ou credores que alienam bens retomados, precisam garantir que seus representantes assinem com o tipo correto e que as evidências fiquem guardadas e localizáveis. Vale também revisar o restante da cadeia: o art. 10, § 1º, da Res. Contran 807/2020 já aceita o contrato de financiamento digitalizado com assinatura digital. Quando venda e crédito usam padrões compatíveis de assinatura, a operação ganha coerência probatória do pedido de crédito à transferência, e a auditoria interna agradece.
A One IT estrutura fluxos de comunicação de venda e transferência com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, validação de evidências e guarda organizada dos documentos. Para instituições financeiras e revendas, isso significa vender veículos em conformidade com a Res. 1.027/2026 sem depender de papel, caneta ou deslocamentos, e com prova disponível sempre que for preciso. ✍️
Referências
- Resolução Contran nº 1.027/2026, art. 28, § 1º · ATPV-e apenas com assinatura avançada ou qualificada; manuscrita vedada. — acessar
- Lei 14.063/2020, art. 4º · Define assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada. — acessar
- Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 · Presunção de veracidade dos documentos com certificação ICP-Brasil. — acessar
Redigido por quem ainda guarda, por nostalgia, uma caneta esferográfica na gaveta. Ela continua ótima para listas de compras, mas aposentou-se da venda de veículos.
— Núcleo Técnico One IT · Registro · Tecnologia · ConformidadeComo a One IT ajuda: Precisa adequar a assinatura das suas vendas de veículos à Res. 1.027/2026?
Conhecer a soluçãoFoto do infográfico: Shixart1985 / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
For a long time, selling a car in Brazil meant filling in a paper document and signing it with a pen. That gesture is over. Article 28, paragraph 1, of Contran Resolution 1,027/2026, published in a special edition of the Official Gazette on August 18, 2026, requires the ATPV-e, the electronic authorization to transfer vehicle ownership, to be signed only with an advanced or qualified electronic signature. Handwritten signatures are expressly prohibited.
What the new rule establishes
Resolution 1,027/2026 reorganized vehicle registration, licensing and transfer and, in article 60, revoked Contran Resolution 809/2020, which until then governed the ATPV-e and the digital registration certificate, along with Resolutions 817/2021 and 999/2023. The requirement for qualified or advanced signatures did not come out of nowhere: it matches Law 15,153/2025, which added paragraph 4 to article 123 of the Traffic Code and allowed fully electronic transfers precisely with these two types of signature. The resolution therefore aligns the core sale document with a standard already set by law.
Simple, advanced or qualified
The yardstick comes from Law 14,063/2020, whose article 4 defines three types of electronic signature. An advanced signature requires an unequivocal link to the signer, use of data under the signer's exclusive control and the ability to detect any later change. A qualified signature uses an ICP-Brasil digital certificate, to which Provisional Measure 2,200-2/2001, article 10, paragraph 1, grants a presumption of authenticity regarding the signers. The simple signature, the lightest of the three, was left out of the ATPV-e.
In practice, this means that a click to accept or a confirmation code, without a robust link to the signer's identity, is not enough to transfer a vehicle. The document must carry technical evidence of both authorship and integrity, able to withstand a challenge months or years after the sale. For anyone signing on behalf of a company, that also includes proof that the representative had the authority to perform that act.
- Simple: identifies the signer, with minimal guarantees
- Advanced: unequivocal link, exclusive control and change detection
- Qualified: ICP-Brasil digital certificate
Provisional Measure 2,200-2 dates from 2001 and is still the basis for presuming the authenticity of documents signed with an ICP-Brasil certificate. Yet its article 10, paragraph 2, already allowed other means of proving authorship accepted by the parties. Two decades later, Law 14,063/2020 organized that diversity into three types, and the ATPV-e chose the two most robust.
Impact on banks, leasing companies and dealerships
Institutions that sell vehicles frequently, such as leasing companies at the end of contracts or lenders selling repossessed assets, must ensure their representatives sign with the right type of signature and that the evidence is stored. It is also worth reviewing the rest of the chain: article 10, paragraph 1, of Contran Resolution 807/2020 already accepts the digitized financing contract with a digital signature. When sale and credit use compatible signature standards, the operation gains evidentiary consistency from the credit application to the transfer.
One IT builds sale notification and transfer flows with advanced or qualified electronic signatures, evidence validation and organized document storage. For financial institutions and dealerships, this means selling vehicles in line with Resolution 1,027/2026 without relying on paper, pens or trips to an office, and with proof that holds up whenever it is needed. ✍️
References
- Resolução Contran nº 1.027/2026, art. 28, § 1º · ATPV-e only with advanced or qualified signatures; handwritten signatures banned. — open
- Lei 14.063/2020, art. 4º · Defines simple, advanced and qualified electronic signatures. — open
- Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 · Presumption of authenticity for documents certified under ICP-Brasil. — open
Written by someone who still keeps a ballpoint pen in the drawer out of nostalgia. It remains excellent for shopping lists, but it has retired from selling vehicles.
— One IT Technical Team · Registry · Technology · ComplianceHow One IT helps: Need to bring your vehicle sale signatures in line with Resolution 1,027/2026?
See the solutionInfographic photo: Shixart1985 / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
Durante mucho tiempo, vender un auto en Brasil significaba completar un documento en papel y firmarlo con bolígrafo. Ese gesto se acabó. El art. 28, § 1º, de la Resolución Contran 1.027/2026, publicada en edición extra del Diario Oficial el 18 de agosto de 2026, determina que la ATPV-e, la autorización electrónica de transferencia de propiedad del vehículo, se firme solo con firma electrónica avanzada o cualificada. La firma manuscrita queda expresamente prohibida.
Qué establece la nueva regla
La Resolución 1.027/2026 reorganizó el registro, el licenciamiento y la transferencia de vehículos y, en el art. 60, derogó la Resolución Contran 809/2020, que hasta entonces regulaba la ATPV-e y el certificado de registro digital, además de las Resoluciones 817/2021 y 999/2023. La exigencia de firma cualificada o avanzada no surgió de la nada: dialoga con la Ley 15.153/2025, que incluyó el § 4º en el art. 123 del Código de Tránsito y admitió la transferencia íntegramente electrónica precisamente con esos dos tipos de firma. La resolución alinea así el documento central de la venta con el estándar ya fijado en la ley.
Simple, avanzada o cualificada
La regla de medida viene de la Ley 14.063/2020, cuyo art. 4º define tres tipos de firma electrónica. La avanzada exige vínculo unívoco con el firmante, uso de datos bajo su control exclusivo y capacidad de detectar cualquier alteración posterior. La cualificada utiliza certificado digital ICP-Brasil, al que la Medida Provisoria 2.200-2/2001, art. 10, § 1º, atribuye presunción de veracidad en cuanto a los firmantes. La simple, la más ligera de las tres, quedó fuera de la ATPV-e.
En la práctica, un clic de aceptación o una confirmación por código, sin un vínculo robusto con la identidad de quien firma, no basta para transferir un vehículo. El documento debe llevar evidencias técnicas de autoría e integridad, capaces de resistir una impugnación meses o años después de la venta. Para quien firma en nombre de una empresa, eso incluye también la prueba de que el representante tenía poderes para ese acto.
- Simple: identifica al firmante, con garantías mínimas
- Avanzada: vínculo unívoco, control exclusivo y detección de alteraciones
- Cualificada: certificado digital ICP-Brasil
La Medida Provisoria 2.200-2 es de 2001 y sigue siendo la base de la presunción de veracidad de los documentos firmados con certificado ICP-Brasil. Pero su art. 10, § 2º, ya admitía otros medios de comprobar autoría aceptados por las partes. Dos décadas después, la Ley 14.063/2020 ordenó esa diversidad en tres tipos, y la ATPV-e eligió los dos más robustos.
Impacto para bancos, arrendadoras y concesionarios
Las instituciones que venden vehículos con frecuencia, como arrendadoras al final de los contratos o acreedores que enajenan bienes recuperados, deben asegurar que sus representantes firmen con el tipo correcto y que las evidencias queden guardadas. Conviene revisar también el resto de la cadena: el art. 10, § 1º, de la Resolución Contran 807/2020 ya acepta el contrato de financiamiento digitalizado con firma digital. Cuando venta y crédito usan estándares de firma compatibles, la operación gana coherencia probatoria desde la solicitud de crédito hasta la transferencia.
One IT estructura flujos de comunicación de venta y transferencia con firma electrónica avanzada o cualificada, validación de evidencias y guarda ordenada de los documentos. Para instituciones financieras y concesionarios, esto significa vender vehículos conforme a la Resolución 1.027/2026 sin depender de papel, bolígrafo ni desplazamientos. ✍️
Referencias
- Resolução Contran nº 1.027/2026, art. 28, § 1º · ATPV-e solo con firma avanzada o cualificada; firma manuscrita prohibida. — acceder
- Lei 14.063/2020, art. 4º · Define la firma electrónica simple, avanzada y cualificada. — acceder
- Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 · Presunción de veracidad de los documentos con certificación ICP-Brasil. — acceder
Redactado por alguien que aún guarda, por nostalgia, un bolígrafo en el cajón. Sigue siendo excelente para la lista de compras, pero se jubiló de la venta de vehículos.
— Núcleo Técnico One IT · Registro · Tecnología · CumplimientoCómo ayuda One IT: ¿Necesita adecuar la firma de sus ventas de vehículos a la Resolución 1.027/2026?
Conocer la soluciónFoto de la infografía: Shixart1985 / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
