Em 26 de junho de 2025, o Brasil ganhou uma regra que muitos consideravam inevitável: a transferência de propriedade de veículos pode ser feita integralmente por meio eletrônico. A Lei 15.153, publicada no Diário Oficial no dia seguinte, incluiu o § 4º no art. 123 do Código de Trânsito e fixou duas condições centrais: assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas e um contrato digital firmado perante a Senatran, com validade em todo o país. Pouco mais de um ano depois, vale medir o alcance da mudança.
O que a lei mudou no CTB
O novo § 4º do art. 123 autoriza que a transferência seja feita “integralmente por meio eletrônico”. Para isso, exige assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, nos termos da Lei 14.063/2020, que define a qualificada como a feita com certificado ICP-Brasil e a avançada como a que garante vínculo unívoco com o signatário, controle exclusivo e detecção de alterações. O contrato digital firmado perante a Senatran passa a valer em todo o território nacional. Dois incisos do texto aprovado, o III e o IV, foram vetados na sanção.
Da lei à regulamentação
A lei abriu a porta, mas a operação dependia de regulamentação. Ela veio com a Res. Contran 1.027, de 17 de agosto de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 18, cerca de catorze meses depois. A resolução organizou o percurso em intenção de venda, comunicação de venda e transferência, previu as modalidades convencional, eletrônica e eletrônica custodiada, exigiu assinatura avançada ou qualificada na ATPV-e e fixou requisitos para a homologação das plataformas de transferência eletrônica.
Para os 27 Detrans, um por unidade da Federação, a validade nacional do contrato digital é a mudança mais profunda. Ela pressupõe sistemas capazes de conversar entre si e com a Senatran, sem que a fronteira estadual vire obstáculo para quem compra ou vende um veículo em outro estado. Também exige que as evidências produzidas em uma ponta do país sejam reconhecidas na outra, com o mesmo valor probatório e sem retrabalho documental.
A Lei 15.153/2025 não inventou um novo tipo de assinatura. Ela aproveitou a classificação da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que já separava as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A modernização da transferência de veículos se apoiou, assim, em uma infraestrutura jurídica que já existia havia quase cinco anos.
O que ainda está em debate
O tema não está encerrado. Segundo noticiado pela imprensa especializada, tramita o PL 4.970/2026, que pretende tornar obrigatória a oferta da transferência eletrônica pelos Detrans, sem cobrança. Trata-se de proposta ainda em discussão, sem garantia de aprovação nem de redação final, e por isso não deve orientar decisões como se já fosse regra. Enquanto isso, bancos e órgãos de trânsito têm uma agenda concreta para cuidar desde já:
- padronizar o uso de assinatura avançada ou qualificada nos fluxos de venda
- integrar comunicação de venda, transferência e registro de contrato
- garantir trilhas de auditoria aceitas em qualquer UF
- acompanhar a evolução legislativa sem antecipar regras ainda não aprovadas
A One IT estrutura processos e tecnologia para que Detrans e instituições financeiras operem a transferência eletrônica com segurança: integração entre comunicação de venda, transferência e registro de contrato, assinaturas adequadas à Lei 14.063 e evidências organizadas que mantêm seu valor em qualquer unidade da Federação. Uma transferência tão confiável quanto rápida. 🇧🇷
Referências
- Lei 15.153/2025 · Inclui o § 4º no art. 123 do CTB e autoriza a transferência integralmente eletrônica. — acessar
- Lei 14.063/2020, art. 4º · Define assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas. — acessar
- Resolução Contran nº 1.027/2026 · Regulamenta etapas, modalidades e plataformas da transferência eletrônica. — acessar
Escrito por quem já enfrentou fila de repartição com uma pasta de documentos debaixo do braço e não sente nenhuma saudade disso.
— Núcleo Técnico One IT · Registro · Tecnologia · ConformidadeComo a One IT ajuda: Seu Detran está preparando a transferência eletrônica? Converse com a One IT.
Para DetransFoto do infográfico: Zuko.io Images / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
On June 26, 2025, Brazil adopted a rule many considered inevitable: transfers of vehicle ownership can be carried out entirely electronically. Law 15,153, published in the Official Gazette the next day, added paragraph 4 to article 123 of the Traffic Code and set two core conditions: advanced or qualified electronic signatures, and a digital contract signed before Senatran, the national traffic secretariat, valid throughout the country. A little over a year later, it is worth measuring how far the change reaches.
What the law changed in the Traffic Code
The new paragraph 4 of article 123 authorizes the transfer to be carried out “entirely by electronic means”. To do so, it requires qualified or advanced electronic signatures under Law 14,063/2020, which defines a qualified signature as one made with an ICP-Brasil certificate and an advanced signature as one that ensures an unequivocal link to the signer, exclusive control and detection of changes. The digital contract signed before Senatran is valid throughout the national territory. Two items of the approved text, III and IV, were vetoed when the law was signed.
From law to regulation
The law opened the door, but operations depended on regulation. That came with Contran Resolution 1,027 of August 17, 2026, published in a special edition of the Official Gazette on the 18th, about fourteen months later. The resolution organized the process into intent to sell, sale notification and transfer, provided for conventional, electronic and custodial electronic modes, required advanced or qualified signatures on the ATPV-e and set requirements for approving electronic transfer platforms.
For the 27 Detrans, one for each state plus the Federal District, the nationwide validity of the digital contract is the deepest change. It presupposes systems able to talk to each other and to Senatran, so that state borders no longer become an obstacle for anyone buying or selling a vehicle in another part of the country. It also requires evidence produced at one end of Brazil to be recognized at the other, with the same probative value.
Law 15,153/2025 did not invent a new type of signature. It drew on the classification in Law 14,063 of September 23, 2020, which already divided electronic signatures into simple, advanced and qualified. The modernization of vehicle transfers thus rested on a legal infrastructure that had already been in place for almost five years before it was put to this new use.
What is still under debate
The subject is not closed. According to specialized press reports, Bill 4,970/2026 is making its way through Congress, seeking to make Detrans offer electronic transfer on a mandatory basis and free of charge. It is a proposal still under discussion, with no guarantee of approval or of its final wording. Meanwhile, banks and traffic authorities have a concrete agenda to work on right now:
- standardize advanced or qualified signatures in sale workflows
- integrate sale notification, transfer and contract registration
- ensure audit trails accepted in any state
- follow legislative developments without anticipating rules not yet approved
One IT builds processes and technology so that Detrans and financial institutions can run electronic transfers securely: integration between sale notification, transfer and contract registration, signatures that meet Law 14,063 and organized evidence that keeps its value in any Brazilian state. The aim is a transfer that is as reliable as it is fast. 🇧🇷
References
- Lei 15.153/2025 · Adds paragraph 4 to article 123 of the Traffic Code and authorizes fully electronic transfers. — open
- Lei 14.063/2020, art. 4º · Defines simple, advanced and qualified electronic signatures. — open
- Resolução Contran nº 1.027/2026 · Regulates steps, modes and platforms for electronic transfers. — open
Written by people who once stood in line at a government office with a folder of documents under one arm, and who do not miss it in the slightest.
— One IT Technical Team · Registry · Technology · ComplianceHow One IT helps: Is your Detran preparing for electronic transfers? Talk to One IT.
For DetransInfographic photo: Zuko.io Images / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
El 26 de junio de 2025, Brasil adoptó una regla que muchos consideraban inevitable: la transferencia de propiedad de vehículos puede realizarse íntegramente por medio electrónico. La Ley 15.153, publicada en el Diario Oficial al día siguiente, incluyó el § 4º en el art. 123 del Código de Tránsito y fijó dos condiciones centrales: firmas electrónicas avanzadas o cualificadas y un contrato digital firmado ante la Senatran, con validez en todo el país. Poco más de un año después, conviene medir el alcance del cambio.
Qué cambió la ley en el Código de Tránsito
El nuevo § 4º del art. 123 autoriza que la transferencia se realice “íntegramente por medio electrónico”. Para ello, exige firmas electrónicas cualificadas o avanzadas, en los términos de la Ley 14.063/2020, que define la cualificada como la realizada con certificado ICP-Brasil y la avanzada como la que garantiza vínculo unívoco con el firmante, control exclusivo y detección de alteraciones. El contrato digital firmado ante la Senatran pasa a valer en todo el territorio nacional. Dos incisos del texto aprobado, el III y el IV, fueron vetados en la sanción.
De la ley a la reglamentación
La ley abrió la puerta, pero la operación dependía de reglamentación. Esta llegó con la Resolución Contran 1.027, del 17 de agosto de 2026, publicada en edición extra del Diario Oficial el día 18, unos catorce meses después. La resolución organizó el recorrido en intención de venta, comunicación de venta y transferencia, previó las modalidades convencional, electrónica y electrónica custodiada, exigió firma avanzada o cualificada en la ATPV-e y fijó requisitos para homologar las plataformas de transferencia electrónica.
Para los 27 Detrans, uno por unidad de la Federación, la validez nacional del contrato digital es el cambio más profundo. Presupone sistemas capaces de dialogar entre sí y con la Senatran, sin que la frontera estatal se convierta en obstáculo para quien compra o vende un vehículo en otro estado. También exige que las evidencias producidas en un extremo del país sean reconocidas en el otro, con el mismo valor probatorio y sin retrabajo documental.
La Ley 15.153/2025 no inventó un nuevo tipo de firma. Aprovechó la clasificación de la Ley 14.063, del 23 de septiembre de 2020, que ya separaba las firmas electrónicas en simple, avanzada y cualificada. La modernización de la transferencia de vehículos se apoyó así en una infraestructura jurídica que existía desde hacía casi cinco años.
Lo que sigue en debate
El tema no está cerrado. Según informó la prensa especializada, tramita el Proyecto de Ley 4.970/2026, que pretende hacer obligatoria la oferta de la transferencia electrónica por parte de los Detrans, sin cobro. Se trata de una propuesta todavía en discusión, sin garantía de aprobación ni de redacción final, y por eso no debe orientar decisiones como si ya fuera regla. Mientras tanto, bancos y órganos de tránsito tienen una agenda concreta desde ya:
- estandarizar el uso de firma avanzada o cualificada en los flujos de venta
- integrar comunicación de venta, transferencia y registro de contrato
- garantizar trazas de auditoría aceptadas en cualquier estado
- seguir la evolución legislativa sin anticipar reglas aún no aprobadas
One IT estructura procesos y tecnología para que Detrans e instituciones financieras operen la transferencia electrónica con seguridad: integración entre comunicación de venta, transferencia y registro de contrato, firmas adecuadas a la Ley 14.063 y evidencias ordenadas que mantienen su valor en cualquier estado de Brasil. 🇧🇷
Referencias
- Lei 15.153/2025 · Incluye el § 4º en el art. 123 del Código de Tránsito y autoriza la transferencia íntegramente electrónica. — acceder
- Lei 14.063/2020, art. 4º · Define las firmas electrónicas simple, avanzada y cualificada. — acceder
- Resolução Contran nº 1.027/2026 · Reglamenta etapas, modalidades y plataformas de la transferencia electrónica. — acceder
Escrito por quien ya hizo fila en una repartición pública con una carpeta de documentos bajo el brazo y no lo extraña en absoluto.
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Para DetransFoto de la infografía: Zuko.io Images / Wikimedia Commons, CC BY 2.0 (adaptada)
