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Legislação e Regulação
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Lei 15.153/2025: transferência de veículos 100% eletrônica e com validade nacional
A lei incluiu o § 4º no art. 123 do CTB e permitiu transferir veículos sem papel, com assinatura avançada ou qualificada. O que…
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STF e o Marco Legal das Garantias: o que foi decidido em 2025 e o que segue em aberto
O STF validou os procedimentos extrajudiciais da Lei 14.711/2023, mas a via Detran segue em discussão nos embargos. Veja o que está firme e…
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2015: o dia em que o STF dispensou o cartório no registro da garantia de veículos
RE 611.639, ADI 4.333 e o precedente do Detran-RJ: como o Supremo fixou o órgão de trânsito como o lugar do registro da alienação…
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Do Código Civil ao CTB: por que é o registro no Detran que constitui a garantia
Três leis, uma única lógica: no crédito veicular, a propriedade fiduciária só nasce quando o contrato é registrado no órgão de trânsito.
