- Início
- Insights
Insights · One IT
CTB art. 123
Matérias da categoria selecionada.
-

Lei 15.153/2025: transferência de veículos 100% eletrônica e com validade nacional
A lei incluiu o § 4º no art. 123 do CTB e permitiu transferir veículos sem papel, com assinatura avançada ou qualificada. O que…
-

30 dias para transferir: o que comprador e vendedor precisam saber sobre o mesmo relógio
O CTB dá 30 dias ao comprador para transferir e 60 ao vendedor para comunicar a venda. Entenda como os prazos se encaixam e…