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STF e o Marco Legal das Garantias: o que foi decidido em 2025 e o que segue em aberto
O STF validou os procedimentos extrajudiciais da Lei 14.711/2023, mas a via Detran segue em discussão nos embargos. Veja o que está firme e…
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Paraná: o STF validou a taxa estadual e o mercado hoje tem 17 registradoras credenciadas
Em 2021, o STF confirmou por unanimidade a taxa paranaense de registro de contratos. O estado tornou-se referência para quem desenha credenciamentos.
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2015: o dia em que o STF dispensou o cartório no registro da garantia de veículos
RE 611.639, ADI 4.333 e o precedente do Detran-RJ: como o Supremo fixou o órgão de trânsito como o lugar do registro da alienação…
