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Marco Legal das Garantias
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STF e o Marco Legal das Garantias: o que foi decidido em 2025 e o que segue em aberto
O STF validou os procedimentos extrajudiciais da Lei 14.711/2023, mas a via Detran segue em discussão nos embargos. Veja o que está firme e…
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Execução extrajudicial pelo Detran: o papel técnico da registradora na Res. Contran 1.018
A Res. Contran 1.018/2025 entrega à registradora credenciada os atos da retomada extrajudicial de veículos. Entenda o que isso exige em tecnologia e processo.